Decreto presidencial (9.831/19) publicado na terça-feira (11) determinou a exoneração dos onze peritos do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura (MNPCT). Contrária à medida, a deputada Tàbata Amaral (PDT-SP), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 393/19, que susta o ato.
O MNPCT foi criado em 2013 como braço em campo do Sistema Nacional de Combate e Prevenção à Tortura e faz parte do acordo para adesão do Brasil ao Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU), do qual o País é signatário desde 2007.
Para Tábata, o presidente Bolsonaro extrapolou seu poder regulamentar ao retirar dos peritos a faculdade de fiscalizar unidades públicas onde haja privação de liberdade – desde cadeias e delegacias até hospitais de internação compulsória -, realizar diagnósticos e recomendar ações, nem sempre acatadas pelos governos estaduais.
Segundo a parlamentar, já foram realizadas mais de 100 inspeções em instituições de vinte e dois estados brasileiros. “Além disso, o Brasil é signatário de acordos internacionais sobre o tema e acabar com a atuação do MNCPT é também descumprir esses compromissos”, avaliou.
Ascom Lid./PDT
