A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei Complementar (PLP 223/16), que limita o valor recebido pelos beneficiários de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora for empresa pública ou empresa de economia mista.
A medida propõe que o valor máximo do benefício seja o teto previsto na Constituição, que tem como referência os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirmou que a CPI dos Fundos de Pensão apurou várias irregularidades em entidades que deveriam assegurar a complementação ou aposentadoria de empregados. “Criaram situações que permitiram a concessão de benefícios em valores astronômicos que ultrapassam o bom senso, colaborando para a fragilização de todo um sistema construído para trazer desenvolvimento econômico e fazer justiça social”, criticou.
Pompeo de Mattos destacou que ocorrem situações em que o recebimento de gratificações, por um curto período, pode gerar o direito ao recebimento destes valores como benefícios, o que compromete o equilíbrio financeiro da entidade.
“Essa proposta visa estabelecer um limite para o pagamento de benefício pelas entidades de previdência fechadas e não um limite de remuneração ou qualquer restrição na atual política de vencimentos praticados pelas empresas públicas ou de economia mista aos seus empregados”, explicou o deputado.
Antes de ser votado no Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.
