Tramita na Câmara proposta do deputado Mário Heringer para alterar Leis que tratam do meio ambiente e porte de arma. O projeto de Lei 3298/21 enrijece pena para quem infringir leis que tratam do meio ambiente e que sobre o registro e concessão do porte de armas.
O texto proposto modifica a Lei 9.605, de 1998, que penaliza com multa e administrativamente condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar a pena de detenção de três meses a um ano e multa, em mais um terço, se o crime for cometido para obter lucro. Além disso, propagar doença ou praga ou espécie que danifiquem a agricultura, pecuária, fauna e a flora ou aos ecossistemas, aumenta em um terço a pena que já é de quatro anos e multa.
Por fim, o deputado delega ao Ministério da Justiça o poder de autorizar o porte de arma aos responsáveis pela segurança de estrangeiros no Brasil e, ao Comando do Exército, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Para justificar a proposta, Mário Heringer cita estudos e matérias publicadas sobre o tema. “Pelo exposto, ciente da necessidade de aprimorar o ordenamento jurídico nacional no que tange à temática do manejo de fauna invasora por meio da caça, peço o apoio dos colegas a presente iniciativa”.
Ascom Lid./PDT
