Proposta do pedetista mineiro Mário Heringer insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI). Pelo Projeto de Lei 544/21, reuniões oficiais entre o presidente da República e os ministros – ou secretários nacionais – sejam documentadas em vídeo com áudio.
O Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara e o Senado poderão requerer cópias, independentemente de restrições. Eventual sigilo poderá ser derrubado pelo STF.
“Nessas reuniões são tratados temas de interesse coletivo ou geral, mas, como [hoje] não são obrigatoriamente documentadas, o conteúdo nem sempre se torna acessível à imprensa ou a quem compete fazer o controle externo dos atos do Poder Executivo”, disse Mário Heringer.
O parlamentar ressaltou que o projeto garante, nos termos da LAI, acesso livre às informações sobre reuniões do presidente com ministros e secretários, salvo aquelas sigilosas e classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
