Projeto de Marcos Tavares prevê aviso prévio proporcional ao empregado após um ano de serviço prestado na mesma empresa

Projeto de Marcos Tavares prevê aviso prévio proporcional ao empregado após um ano de serviço prestado na mesma empresa

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o trabalhador cumpra trinta dias de aviso prévio por um ano trabalhado na mesma empresa. O deputado Marcos Tavares (PDT- RJ) propõe (PL 2155/24) para somar três dias ao prazo do aviso, quando o colaborador ultrapassar um ano de serviço prestado.

Ainda de acordo com o texto, o aviso prévio proporcional deve ser requerido pelo empregado. Assim, independentemente do número de dias de aviso prévio proporcional a que tem direito, o trabalho só pode ser exigido pelo empregador pelo período máximo de trinta dias.

A norma já é prevista em lei. No entanto, outros entendimentos surgiram quanto a sua aplicabilidade e houve interferência de tribunais trabalhistas para ajudar na interpretação da legislação (Jurisprudências).

Segundo Marcos Tavares, esse novo texto deixa claro o previsto na Lei 12.506, de 2011, por agasalhar, de forma expressa, o entendimento já estabelecido. Além disso, prossegue, “é importante para orientar e aumentar a segurança jurídica dos empregadores, evitar a abertura de ações judiciais com esse objeto e assegurar o direito dos trabalhadores”, fundamenta.

Tramitação: O texto aguarda deliberação da Mesa Diretora da Câmara

Ascom Lid./PDT