A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2745/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que inclui a disciplina de educação em noções de direito no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Brasil.
O objetivo é formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres e preparados para participar ativamente da sociedade.
“A disciplina ajudará a prevenir conflitos e a resolver futuras disputas de maneira pacífica”, afirma Tavares. “Cidadãos informados estão mais capacitados para buscar soluções legais em vez de recorrer à violência”, acrescenta.
Conforme o projeto, o conteúdo programático mínimo da disciplina deverá conter – direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal; noções de cidadania e participação democrática; estrutura e funcionamento do sistema judiciário brasileiro; direitos do consumidor; direito do trabalho; direito ambiental; e princípios de ética e moral.
Caberá ao Ministério da Educação desenvolver programas de capacitação continuada para professores. O governo federal poderá ainda incentivar parcerias com instituições de ensino superior, órgãos do Poder Judiciário e organizações não governamentais para apoiar a implementação e o desenvolvimento da educação em noções de direito nas escolas.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que os conteúdos curriculares da educação básica observarão, entre suas diretrizes, a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.
Tramitação: Atualmente, o projeto está para análise na Comissão de Educação e ainda vai tramitar, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PFT com Agência Câmara de Notícias
