Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/24, do pedetista maranhense Márcio Honaiser, para vedar o contingenciamento de valores do orçamento destinados à defesa da agropecuária. O texto altera a Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A legislação impõe controle aos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
“Nosso agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, garantindo alimento para milhões de pessoas no Brasil e no mundo. Porém para mantermos esse papel crucial, precisamos de uma defesa agropecuária forte e bem estruturada”, justifica o deputado.
Para o deputado, limitar recursos da agropecuária é comprometer a capacidade aos males que atacam esse tipo de atividade econômica. “Ao investir de forma sólida na defesa agropecuária, protegemos nossos produtores, garantimos alimentos seguros para nossa população e fortalecemos a economia nacional”, complementa Honaiser.
Tramitação: Mesa Diretora
Ascom Lid./PDT
