A Comissão de Finanças e Tributação vai discutir, na quarta-feira (4/10), no plenário 4, às 10h, proposta (PL 2339/22) do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que cria regras para vendas on line de mercadorias, quando se tratar de remessa postal internacional. Também serão debatidos os projetos que versam sobre o mesmo tema.
A Portaria MF Nº 612, de junho de 2023 determinou que a partir de 1º de agosto de 2023 não seriam cobrados impostos de importação para compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50 americanos.
A proposta de Félix Jr, no entanto, assinala que a possibilidade de isenção não será aplicada a mercadorias comercializadas por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que o destinatário da mercadoria seja pessoa física, quando se tratar de remessa postal internacional.
O pedido (Req. 57/2023) para discutir a matéria é de autoria do deputado Paulo Guedes (PT-MG).
Ascom Lid./PDT
