Projeto de André Figueiredo amplia conceito legal de consumidor

Projeto de André Figueiredo amplia conceito legal de consumidor

De autoria do líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), proposta em análise na Câmara (PL 3332/19) estende a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor ao chamado consumidor intermediário. Para isso, é preciso que o comprador esteja em condição de hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

Atualmente, o consumidor intermediário – definido como aquele que compra um bem para utilizar em atividade profissional – tem as relações de consumo regidas pelo Código Civil. O código do consumidor protege apenas a pessoa física ou jurídica destinatária final de produtos ou serviços.

O projeto transforma em lei entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em caso julgado pelo tribunal, um caminhoneiro (consumidor intermediário) comprou um caminhão com defeito de fabricação. O STJ conferiu a ele a proteção do Código de Defesa do Consumidor, justamente devido a sua condição de hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica.

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara