Em audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta quarta-feira (5/07), magistrados, promotores e policiais criticaram e pediram a rejeição do Projeto de Lei 7596/17 que define os crimes de abuso de autoridade. A proposta já aprovada foi aprovada no Senado e ainda vai ser distribuídas às comissões temáticas da Câmara.
O encontro foi idealizado pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Ele quer conter eventuais “excessos” no projeto de lei. “A ideia não é ignorar a necessidade de termos instrumentos de controle e limites de atuação. Mas, por outro lado, precisamos garantir a capacidade de atuação dos agentes de Estado”.
O texto lista trinta e sete ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, se praticadas para prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Passam a ser criminalizados, por exemplo, o uso de algemas no preso quando não houver resistência à prisão; a execução de mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; entre outras atitudes.
Tanto a AMB quanto as entidades do Ministério vão enviar notas técnicas à Câmara com sugestões de alterações no projeto de lei. As entidades, porém, priorizam a rejeição da proposta na Câmara a fim de evitar que eventuais alterações sejam derrubadas quando forem novamente analisadas pelos senadores.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, avalia que o projeto atinge todas as autoridades envolvidas nos processos de persecução penal. “Para cada promotor e cada procurador que for processado por esse abuso de autoridade, haverá uns cem policiais”. Ainda segundo Robalinho, o projeto é baseado em conceitos vagos e criminaliza falhas processuais, como nos casos das algemas e nas ações de busca e apreensão ostensivas.
As entidades policiais convidadas para a audiência avaliam que a criminalização do abuso de autoridade prejudica o combate à criminalidade. “O Estado está virando autofágico porque é o Estado legislando contra o Estado. Nós estamos sendo algemados”, afirmou o diretor da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Anderson Oliveira.
Ascom Lid./PDT com Ag.Câmara
