O PDT entrou, nesta quarta-feira (7), com representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) com pedido de investigação para apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do Ministério da Saúde, por desvio de finalidade na liberação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
De acordo com a representação do partido, a liberação de recursos derivados de emendas parlamentares para fundos de mais de 200 municípios foi pautado pelo “intuito antijurídico de se obter votos favoráveis à Reforma da Previdência”, uma violação do dispositivo I do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), além de caracterizar o descumprimento no artigo 142 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.
De acordo com o partido, cada uma das portarias emitidas pelo Ministério da Saúde refere-se a emendas parlamentares de comissão, e liberam a execução orçamentária de recursos do FNS às suas contrapartidas, em mais de um bilhão de reais.
No pedido, o partido menciona fala do próprio ministro da Saúde, concedida a um jornal especializado, afirmando que a execução orçamentária atendia aos esforços de aprovação da Reforma da Previdência. All 1xbet promotional code offers come together with very important terms and conditions that are crucial for redeeming them. We have listed some of the most important ones for taking advantage of the promo code 1xbet welcome offer below. However, make sure to visit the brand’s website and find all the T&Cs there.Yes 1xbet is legal in India though, we have to say that both betting and gambling are illegal in this country. However, online betting is not regulated by law. For this reason, many offshore operators offer their services to Indian players. So just use the 1xbet code for registration and start betting.
Nas argumentações, o documento compara essa e outras declarações do ministro com as datas das portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU), realizada no dia 9 de julho deste ano, um dia antes do início da votação do projeto, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados.
Leia aqui a íntegra da representação.
Ascom PDT Nacional