PDT aciona STF para suspender tramitação acelerada da denúncia contra Temer na Câmara

PDT aciona STF para suspender tramitação acelerada da denúncia contra Temer na Câmara

Os deputados do PDT André Figueiredo (CE) e Afonso Motta (RS), ingressaram, nesta quinta-feira (6/07), no Supremo Tribunal Federal, com um  Mandado de Segurança para interromper o rito acelerado de votação do pedido de autorização para processar o presidente Michel Temer por corrupção ativa.

A medida contesta a decisão do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), de não acatar os requerimentos que pediam a presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para defender sua denúncia (SIP 1/17) contra o presidente da República no STF. Outros 17 requerimentos pediam também para ouvir os delatores Joesley Batista, Ricardo Saud, Lúcio Funaro, Rodrigo da Rocha Loures e Geddel Vieira Lima, entre outros.

Segundo o PDT, não se desconhece que compete ao presidente de Comissão elaborar a pauta de votações, prevista e organizada nos termos do inciso V do artigo 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Contudo, essa atribuição não outorga aos presidentes uma margem de discricionariedade absoluta a ponto de recusar-se a pautar requerimentos de deputados, em tempo e modo hábil, e assim cercear o colegiado de membros de votar o mérito de requerimentos, acabando por substituir o juízo do próprio órgão, a fim de instituir procedimento que eventualmente mais lhe agrade.

Os deputados alegam que a decisão do presidente da CCJ incorreu tanto em ilegalidade, por substituir a competência dos deputados membros da comissão (CF, art. 5º, XXXVII e LII);  como por abuso de poder por desvio de finalidade, tendo em vista que o real objetivo de subtrair da apreciação do colegiado foi evitar mudanças no cronograma definido e desejado pelo presidente da comissão.

O PDT requereu a suspensão do rito de tramitação do pedido de autorização até que a comissão vote os requerimentos apresentados e que ocorram todas as audiências de depoimentos e diligências aprovadas.

Como o Supremo está em recesso, a decisão caberá ministra presidente Carmen Lúcia.