Na pauta desta semana o tema mais polêmico é a votação de vetos presidenciais em sessão conjunta do Congresso Nacional. Na pauta, os polêmicos vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que obriga o Executivo a pagar emendas do relator do orçamento e de comissões. Desde de 2011 o pagamento de emendas dos parlamentares já é obrigatório.
– Congresso
Vetos
Em sessão prevista para esta terça-feira (3), o Congresso pode votar oito vetos presidenciais. Entre eles o mais polêmico – aquele que trata da execução das emendas orçamentárias. Inicialmente, governo e parlamentares haviam costurado um acordo para a derrubada do veto que obriga o governo a pagar emendas do relator do orçamento e de comissões. No entanto, o acordo ainda não foi selado definitivamente e há dúvidas quanto à derrubada ou manutenção dos vetos presidenciais.
Outros sete vetos também estão na pauta, como o veto 47/19 ao projeto que alterou a Lei do Simples Nacional para autorizar a criação de Sociedade de Garantia Solidária (SGS).
Plenário Ulysses Guimarães, 14 horas.
– Câmara
Fundo ambiental privado
Na pauta da semana, a Medida Provisória 900/19, que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a criar um fundo ambiental privado. De acordo com o texto, o ministério poderá contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo ambiental privado constituído por recursos provenientes de multas ambientais. As multas serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O contrato com a instituição financeira será de dez anos, prorrogável por igual período.
Terras da União
Outra MP que pode ser votada é a 901/19, que facilita a transferência de terras da União aos estados de Roraima e Amapá e permite a redução da área de reserva legal nas propriedades rurais nesses estados, mesmo sem o zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Também permite o uso de parte da faixa de fronteira para atividade rural sem necessidade de permissão prévia do Conselho de Segurança Nacional.
Veterinários
A última medida provisória que pode ser analisada (MP 903/19) autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que foram aprovados em processo seletivo público, em 2017. Os profissionais são responsáveis pela vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio exterior, principalmente carnes.
Venda de créditos
Consta ainda na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, do Senado, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida. A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada.
Recuperação judicial
Também consta na pauta o Projeto de Lei 6229/05, que faz uma série de modificações na Lei de Recuperação de Empresas para ampliar o rol de passivos que poderão entrar na recuperação judicial.
Outras propostas
Os deputados podem votar ainda:
– o Projeto de Lei 3443/19, do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), sobre ampliação da oferta de serviços públicos por meio digital em todas as esferas de governo;
– o Projeto de Lei 5385/19, do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que tipifica o crime de adulteração de chassi ou placa de veículo com pena de reclusão de 3 a 6 anos;
– o Projeto de Lei 6355/19, do deputado David Miranda (Psol-RJ), que inclui no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública a prevenção a violências autoinfligidas;
– o Projeto de Lei 550/19, do Senado, que estabelece maior controle sobre barragens; endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes; e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
A sessão de terça-feira do Plenário da Câmara dos Deputados ocorrerá após a sessão do Congresso Nacional para análise de vetos, marcada para as 14 horas. Também haverá sessões da Câmara na quarta-feira (4) e na quinta-feira (5).
Ag. Câmara
