Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, na terça-feira (16), parecer do deputado pedetista Subtenente Gonzaga (MG) ao Projeto de Lei 7226/17, que insere o porte de arma entre os direitos de praças das Forças Armadas – suboficial, subtenente, sargento, cabo, soldado ou marinheiro – que adquiriram estabilidade aos dez anos de efetivo serviço público.
Subtenente Gonzaga ajustou o substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a fim de alterar o Estatuto dos Militares e definir a estabilidade como critério para que o porte de arma seja um direito das praças.
“Não vejo razão para não contemplar as praças estáveis das Forças Armadas com o direito ao porte de arma, como garantido aos oficiais”, disse Subtenente Gonzaga. “Cabos, sargentos e subtenentes diuturnamente dedicam suas vidas à defesa da Pátria, em missões imprescindíveis e às vezes perigosas”, afirmou.
Atualmente, o estatuto prevê esse direito para oficiais, em serviço ativo ou não, salvo em caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem o porte de arma. O texto aprovado prevê as mesmas restrições no caso das praças.
Na versão original o projeto estendia o direito dos oficiais apenas a suboficiais, subtenentes e sargentos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara de Notícias
