Esta semana, os deputados apreciaram nas Comissões diversas propostas, entre elas, destacam-se matérias de autoria e de relatoria de parlamentares do PDT, como o projeto de coautoria da deputada Flávia Morais, que altera o estatuto da Pessoa com Câncer. Veja outras propostas dos pedetistas aprovadas nas comissões:
Estatuto da Pessoa com Câncer
O Projeto de Lei 4272/21, de coautoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Câncer para criar o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde.
Pelo texto, o Sistema deverá, entre outras ações, desenvolver estratégias Intersetoriais específicas de busca ativa, promovidas especialmente pelas redes de proteção social e de atenção básica à saúde, voltadas às pessoas com dificuldade de acesso às ações de rastreamento do câncer.
Deverá, ainda, utilizar os dados constantes no sistema para aperfeiçoar a rede de oncologia, de forma a integrar melhor os serviços, com o objetivo de tornar os processos de diagnóstico e de tratamento mais ágeis e efetivos.
BPC
Com substitutivo, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou o Projeto de Lei 1814/21, do deputado Pompeo de Mattos (RS), que institui o limite de meio salário mínimo mensal por pessoa para ter acesso ao benefício de prestação continuada – BPC.
O texto aprovado prevê a concessão do benefício à família que possua renda mensal até um salário mínimo
CLT
Foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o parecer substitutivo do deputado André Figueiredo, do PDT cearense, ao Projeto de Lei 8.544/17, para revogar o dispositivo 223-A e parte do 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelecem valores máximos para as indenizações por danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho.
O texto apresentado por André Figueiredo exclui, ainda, o termo final do artigo 223-B. De acordo com o dispositivo, “causa dano de natureza extrapatrimonial, decorrente da relação de trabalho, a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”.
Para André, a redação do artigo pode levar a interpretações equivocadas de que a indenização deva ser pedida apenas pela vítima direta, e não por seus herdeiros ou pelos legitimados para a ação civil pública, no caso de danos morais coletivos.
Regulamentação de bugreiros
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), foi aprovado o parecer do pedetista Eduardo Bismarck (CE), ao Projeto de Lei 5256/16, para regulamentar a profissão de bugueiro turístico no País.
Bugueiro turístico é o profissional que utiliza veículos tipo buggy, próprio ou de terceiros, para realizar o transporte de passageiros em praias, dunas, lagoas e sítios históricos e culturais.
O texto aprovado assegura a este profissional a isenção de IPI na compra de veículos novos, benefício já concedido a taxistas e pessoas com deficiência (Lei 8.989/95).
Rodovias federais
Também na CCJC, foi aprovada a constitucionalidade do Projeto de Lei 7394/17, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que dispõe sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias federais. O texto altera a lei sobre política agrícola (Lei 8171/91).
Atualmente, a legislação agrícola permite a concessão remunerada das margens das rodovias, por prazo determinado, para fins exclusivos de implantação de reflorestamentos.
O texto aprovado estende o uso da faixa de domínio para a implantação de lavouras de culturas anuais ou para implantação de reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito.
Conclusivo nas comissões, a proposta tramita em conjunto com o PL 7392/17.
Ascom Lid/PDT
