O PDT na Câmara atuou contra diversos pontos da Medida Provisória 881/2019 desde a sua publicação. O partido, como medida inicial e visando demonstrar a inconstitucionalidade material de partes do texto da MPV e da inconstitucionalidade formal observada pela falta de atendimento aos pressupostos de relevância e urgência, propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar de Urgência (ADI nº 6158/2019).
Na Comissão Mista que analisou a MP, o PDT apresentou 28 emendas com o intuito de melhorar o texto, minimizando os efeitos negativos observados e, embora houvesse pontos positivos na MPV na busca da melhoria do ambiente de negócios do país, diante de diversos dispositivos de duvidosa constitucionalidade que acabam por comprometer o texto no geral, a assessoria técnica da liderança do PDT apresentou nota técnica com manifestações explicativas contrárias à MPV 881/2019.
Em plenário, o partido obteve sucesso com o deferimento de uma questão de ordem apresentada pelo líder da bancada, deputado André Figueiredo (CE), para a retirada dos chamados “jabutis”, ou seja, de toda a matéria estranha contida no Projeto de lei de Conversão, não se detendo apenas aos temas trabalhistas que tanto importam ao partido.
Após ser acatada parcialmente a questão de ordem, o partido ainda apresentou os dois destaques, a que tinham direito, para tentar minimizar os impactos da medida no trabalhador, alterando pontos do texto. O objeto desses destaques foi debatido tanto na Liderança quanto em reunião com os assessores da Minoria. E restou ao partido combater os pontos refentes à CLT e que ainda não haviam sido retirados do texto votado.
Ainda como parte dos recursos regimentais para modificar o texto, PDT apresentou também a Emenda Aglutinativa nº4 com a finalidade de minimizar a banalização do trabalho aos domingos, alterando o art. 68 da CLT para que a autorização do trabalho aos domingos e feriados ocorresse na forma definida em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Mesmo com a atuação pedetista e dos demais partidos de oposição para derrubar esses pontos, o plenário rejeitou todos os destaque e o texto aprovado foi enviado ao Senado.
Ascom Lid/PDT com assessoria técnica
