As câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de Inteligência Artificial – IA poderão ser de uso obrigatório pelas Polícias Militares e Civis brasileiras. A medida está prevista no projeto de Lei 4369/25, do deputado Marcos Tavares, do PDT fluminense.
A gravação contínua em alta definição, com áudio e vídeo, durante jornada das polícias; mapeamento e localização em tempo real; e a transmissão criptografada e em tempo real para centrais de controle estaduais e para o Banco Nacional de Dados de Ocorrências Audiovisuais são alguns dos requisitos previstos na proposta de Marcos Tavares.
Para todos os efeitos, não serão admitidas a pausa das câmeras, sem motivos, durante a operação policial. Eventuais falhas técnicas deverão ser registradas e justificadas em relatório circunstanciado.
Não cumprir as normas previstas nesta lei resultará em sanção administrativa, civil e penal das autoridades competentes.
Ascom Lid./PDT
