O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) apresentou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 3795/23) que reserva às pessoas com deficiência, no mínimo, quinze por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para contratação por tempo determinado do poder público federal, estadual, distrital e municipal.
A iniciativa se fundamenta em diversos princípios, dentre os quais se destacam a necessidade de combater a discriminação, promover a inclusão social e econômica e alcançar a diversidade nos ambientes de trabalho.
O texto da proposição defende que reservar vagas para pessoas com deficiência em concursos e processos seletivos é uma medida que visa corrigir desequilíbrios e discriminações, proporcionando a todos as mesmas oportunidades de acesso ao emprego público, e ressalva que a reserva de vagas não se aplica aos concursos nem às contratações temporárias cujos editais tenham sido publicados antes da data de vigência da lei proposta.
Segundo o autor do projeto, “a dignidade da pessoa humana é a plataforma sobre a qual repousa o direito fundamental a um trabalho digno”. Para Márcio Honaiser, “a reserva de vagas em concursos e processos seletivos, assim, assegura que pessoas com deficiência tenham a chance de exercer sua autonomia, desenvolver suas habilidades e garantir sua subsistência, reforçando tal princípio”.
Ascom / Lid. PDT
