A Câmara dos Deputados manteve itens do veto parcial 10/15 à Medida Provisória 660/14, sobre a regulamentação do acesso de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima ao quadro em extinção da União. Houve somente 181 votos contra, quando o mínimo para a derrubada do veto é de 257 votos.

Assim, não será aplicado o salário do Fisco federal aos servidores da fiscalização dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia.

O Congresso manteve ainda todos os vetos da cédula que não foram destacados para votação em separado, como os vetos relacionados ao Código de Processo Civil, ao projeto sobre fusão de partidos políticos e a Lei Geral de Antenas.

Já o reajuste do Judiciário e o aumento maior para aposentados serão votados separadamente.

Nenhum dos itens alcançou o mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados para voltar a valer como lei.

Ascom Lid/PDT com Agência Câmara