O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024, de coautoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que torna a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) uma política de Estado permanente, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (26). De acordo com Lei Complementar (LC) 222/25, os recursos provenientes de renúncia fiscal passam a ser aplicados de forma contínua em projetos desportivos e paradesportivos em todo o Brasil.
O novo marco legal também traz maior segurança jurídica, ao estabelecer condições e limites claros para a concessão dos incentivos fiscais, estimulando a participação de empresas e pessoas físicas nos investimentos em projetos esportivos. A lei estabelece que, a partir de 2028, a dedução para pessoas jurídicas passará de 2% para 3%. Os projetos voltados para inclusão social seguem com possibilidade de 4% de dedução, enquanto as pessoas físicas podem deduzir até 7% do IR.
O texto ainda promove mais eficiência e abrangência na aplicação dos recursos, com aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle de resultados, assegurando que o apoio chegue às iniciativas com real impacto social e esportivo em diferentes modalidades e regiões do país. Outro avanço é a desburocratização dos processos, que simplifica as etapas de apresentação, análise e aprovação de projetos, tornando mais ágil a captação e a execução dos recursos.
A LIE foi criada em 2007 e, em 2024, beneficiou mais de 15 milhões de brasileiros com projetos que promovem saúde, inclusão e cidadania. A indústria esportiva gerou em 2023 cerca de R$ 183,4 bilhões, equivalente a 1,69% do PIB nacional.
O novo texto amplia o percentual de dedução do Imposto de Renda em até 3% para pessoas jurídicas e mantem o teto de 7% para pessoas físicas, o que estimula ainda mais o investimento privado no setor. A norma também aprimora mecanismos de fiscalização, amplia a eficiência na aplicação dos recursos e desburocratiza etapas de apresentação, análise e aprovação de projetos, facilitando o acesso de iniciativas esportivas em níveis local, regional e nacional.
Para André Figueiredo, que foi o primeiro secretário de Esporte e Juventude do Ceará, a sanção presidencial representa um marco histórico par o esporte brasileiro: “Celebramos o sonho daquela criança que treina no campinho de terra, daquele jovem que acorda cedo para o treino, daquele cearense que carrega no peito a esperança de um futuro melhor através do esporte. É uma conquista que muda vidas e projeta um novo horizonte para o Brasil”, afirmou.
Com forte protagonismo do deputado cearense, a nova Lei Complementar consolida um instrumento essencial para ampliar oportunidades, incentivar talentos, fortalecer clubes e projetos sociais e democratizar o acesso ao esporte — especialmente para crianças e jovens.
A sanção representa um avanço estratégico para o desenvolvimento esportivo do país e reforça o papel do Ceará na articulação de políticas públicas de impacto nacional.
Ascom Bancada PDT na Câmara com Assessoria do deputado
