O projeto do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados) prevê que a União crie uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade dos cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos.
Durante audiências públicas na comissão especial que analisou o projeto, deputados e especialistas criticaram o texto por entender que a proposta favorece à lavagem de dinheiro. Neste sentido, a comissão apresentou um substitutivo prevendo que as casas de jogos estejam conectadas online, via internet, ao órgão federal e que as máquinas de jogos sejam periciadas por entidade internacional.
As apostas também não poderão ser feitas com dinheiro em espécie.
Além disso, as casas terão que informar às autoridades a identidade de todo jogador que ganhar mais de R$ 10 mil de uma vez só e não poderão emprestar dinheiro para os apostadores.
Tramitam em conjunto a matéria duas propostas do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O Projeto de Lei 6405/09, que institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada “Jogo do Bicho”, revoga dispositivos legais referentes a sua prática, e o PL 3420/15, que dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades.
Ascom Lid./PDT
