Baseado em proposta da Comissão Europeia que regula a Inteligência Artificial, o deputado Gustavo Fruet (PDT-PR) apresentou Projeto de Lei 1969/21 para dispor sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA).
Além de estimular o desenvolvimento da IA no país, o texto ainda estabelece limites para sua utilização, trata da responsabilidade e prestação de contas dos provedores, cria regras para o mercado, proteção de dados e privacidade, define o papel do Estado e fixa multas em caso de excessos.
Segundo Fruet, o objetivo é ajudar a preparar o Brasil para os desafios da IA, já que a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia) – lançada em abril pelo Ministério da Ciência e Tecnologia – foi considerada superficial por especialistas da área. O documento apresentado pelo governo revela falta de meta, orçamento, organização e planejamento de implementação.
A inteligência artificial é uma tecnologia que veio para revolucionar a forma como interagimos com as máquinas. Seja no campo da saúde, com auxílio a cirurgias ou decisões no quadro clínico dos pacientes; seja na segurança pública, com a possibilidade de sistemas de reconhecimento facial; seja no trabalho, na administração da justiça; ou nos serviços de transporte.
“A IA veio para ficar. Portanto, é necessário que haja uma forte política pública de estímulo ao desenvolvimento da IA no Brasil. Mas, é também fundamental que haja uma regulação sobre os atores de mercado de IA para orientar o uso ético e resguardar o interesse público”, afirma Fruet.
Ascom Lid./PDT com assessoria do deputado
