A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta (PEC 14/2024) com objetivo de positivar o direito ao cuidado no elenco dos direitos sociais dispostos no art. 6º da Constituição da Federal.

Para a deputada, é necessário instituir mecanismos normativos para a assegurar cuidados com as cidadãs e cidadãos ao longo de suas vidas, bem como os cuidados de longa duração e continuados para as pessoas com deficiência e pessoas idosas e cuidados em geral. “Razão pela qual a positivação desse direito fundamental no catálogo do art.6º traduz uma imposição para atender as diversas demandas inerentes ao mundo contemporâneo”

De acordo com a justificativa da proposição, os objetivos da iniciativa são assegurar o direito ao cuidado, promover a corresponsabilização social pelos cuidados, garantir a autonomia e independência das pessoas que necessitam de cuidados e incentivar o bem-estar e a qualidade de vida de todos, além da promoção da equidade no acesso aos cuidados, o fortalecimento da autonomia e independência das pessoas que requerem cuidados, o desenvolvimento da capacidade de cuidado das famílias e comunidades, a promoção da participação social no cuidado e o estímulo à inovação e ao desenvolvimento de tecnologias para o cuidado.

Acompanhe aqui a tramitação da proposta.

Ascom Lid. / PDT