A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove na próxima quarta-feira (20), às 15h, Plenário 12, audiência pública para discutir a “Exigência da presença de idoso para assinar contrato de crédito”
O encontro foi requerido (REQ 39/25) pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), autora do Projeto de Lei 46/24, que torna obrigatória a assinatura física de pessoas idosas para contratação de crédito.
Pela proposta, os eventuais infratores serão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor. A lei hoje prevê sanções, que variam de advertência, multa até encerramento de atividades, e remete a medidas penais ou cíveis.
“A oferta de crédito consignado a pessoas idosas por meios digitais e telefônicos, embora em grande parte louvável, também acaba possibilitando novas formas de abusos e fraudes”, disse Flávia Morais.
Ascom Lid,/PDT
