Finanças e Tributação aprova transferência obrigatória de recursos da União para áreas de fronteira

Finanças e Tributação aprova transferência obrigatória de recursos da União para áreas de fronteira

Com parecer favorável do pedetista Eduardo Bismarck (CE), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar 388/17, que proíbe a União de suspender transferências voluntárias relacionadas a ações em faixas de fronteira. Bismarck defende que “as regiões fronteiriças são obrigadas a enfrentar toda sorte de dificuldades e não deveriam se submeter a obstáculos colocados por uma necessidade inteiramente alheira a seus propósitos”.

Quanto à adequação financeira, o parlamentar ressalta que a proposta não acarreta aumento ou diminuição na receita ou na despesa da União. “As transferências voluntárias de que trata o projeto são normalmente previstas no orçamento, e sua exclusão do rol de dotações sujeitas à suspensão em nada altera o montante total da despesa, embora imponha regra nova de execução”, afirma.