A Comissão de Finanças da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (16/12), o projeto de Lei 84/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que impede depósitos de terceiros nas contas bancárias destinadas ao pagamento de detentos trabalhadores ou de benefícios previdenciários dos condenados.
A matéria altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e proíbe qualquer depósito com outra finalidade que não a prevista em lei. O objetivo é evitar que contas bancárias abertas para depósito sejam utilizadas para golpes financeiros praticados por presos que usam celulares nas cadeias ou outros fins ilícitos.
“Ainda que a posse de celular seja caracterizada como grave falta disciplinar, fato é que se multiplicam delitos em desfavor do cidadão, como o golpe da extorsão mediante falso sequestro praticado por presidiários”, explica Pompeo de Mattos.
O relatório segue o texto aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e determina que a conta bancária aberta para o preso seja exclusiva para depósito remuneratório, proibindo qualquer movimentação financeira, feita por ele ou terceiros, alheia ao seu fim específico.
Apreciação Conclusiva pelas Comissões, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ascom Lid./PDT
