Está em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/11, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), que facilita a compra de imóveis rurais por meio de financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar 93/98.
A proposta, que aguarda parecer na comissão, amplia o prazo de amortização de até 20 anos para 20 a 35 anos, e o prazo de carência passa de até 36 meses para 36 a 60 meses. O projeto também diminui os juros de até 12% para até 2% ao ano. Segundo a proposta, não poderá haver cobrança de juros durante o período de carência – o que não está previsto na lei hoje.
O texto proíbe ainda que o nome do contratante inadimplente seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Outra mudança prevista pelo projeto, estabelece a proibição de contratar o financiamento com o Banco da Terra aqueles que possuírem bens de valor superior a 80% da quantia máxima permitida para financiamento por beneficiário. Pela lei, hoje estão impedidos todos aqueles que tenham patrimônio acima de R$ 30 mil.
Assis do Couto argumenta que “as modificações são extremamente importantes para fortalecer o programa de acesso à terra, trazendo condições possíveis e reais dos agricultores familiares cumprirem as obrigações assumidas”.
A proposta tem regime de prioridade e será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Ascom Lid./PDT
