A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara analisa a proposta (PL 5553/16), do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede direito aos estados e Distrito Federal de serem beneficiários de recursos financeiros decorrentes da perda de bens ou produtos utilizados no crime de tráfico de drogas quando a competência para o julgamento for da Justiça Estadual.
Pompeo de Mattos disse que a proposta “pretende adequar a destinação de recursos provenientes desses crimes, que hoje são recolhidos em proveito exclusivamente da União, que os repassa ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad)”.
O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40); no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41); na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei 8.257/91, que trata de desapropriação em caso de cultivo de drogas.
O projeto estabelece ainda que a distribuição dos recursos oriundos do crime de tráfico seja regulamentada por lei estadual, devendo ser assegurada a utilização dos recursos em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico de entorpecentes.
A matéria será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT com Agência Câmara
