O Requerimento do 1436/25, apresentado pelo Líder do PDT da Câmara, deputado Dr. Mário Heringer (MG), sugere que a Mesa Diretora apresente um Projeto de Resolução com normas para indenizar por tempo de serviços prestados os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão da Câmara dos Deputados.
Mário Heringer foi designado para relatar na Comissão de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 1107/23, do Senado Federal, que aborda o tema e beneficia os servidores comissionados (sem vínculo efetivo da Administração Pública) daquela Casa.
Favorável à proposta, o parlamentar requereu à Câmara que aplique aos servidores comissionados as mesmas regras previstas no projeto do Senado, uma vez que a prerrogativa para modificar o regime jurídico dos servidores ou os serviços administrativos é exclusiva da Casa.
Na justificativa do requerimento, Mário Heringer ressaltou que os comissionados “exercem funções públicas relevantes e, muitas vezes, dedicam anos de trabalho “a esta Casa Legislativa, mas enfrentam um regime jurídico precário e instável sem os direitos assegurados aos trabalhadores da iniciativa privada, como Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) e outros benefícios legais”.
Ascom Lid./PDT
