Por meio de sistema de votação remota, a Câmara dos Deputados discutiu e votou, nesta semana de “esforço concentrado”, no Plenário, seis medidas provisórias, além de outros projetos considerados mais urgentes, ou que vão perder a validade até o início de outubro – no caso das MP’s – e ainda precisam passar por votação no Senado.

Fundo Garantidor de Habitação Popular

O Plenário da Câmara aprovou com alterações a Medida Provisória 1114/22 e estendeu a cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) a imóveis usados ou já existentes. Atualmente, o fundo cobre apenas imóveis novos.

A versão modificada aprovada pelos deputados, prevê tratamento especial a microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar crédito.

Aumento temporário da contribuição sobre lucro de bancos e corretoras

Os deputados também aprovaram a Medida Provisória 1115/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL; e as demais instituições, 16%.

Segundo o governo, a vai gerar um aumento de arrecadação estimado em R$ 244,1 milhões neste ano.

Programa Emprega + Mulher

O Plenário aprovou a Medida Provisória 1116/22, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para incentivar a empregabilidade das mulheres.

O deputado André Figueiredo, líder do PDT, elogiou o relatório apresentado à MP. Segundo ele, as modificações corrigiram as “anomalias” no texto do governo,  preservando, por exemplo, o programa de aprendizado profissional e o FGTS.

Entre os pontos previstos pela proposta, que agora será analisada pelo Senado, estão:

•             flexibilização do regime de trabalho;

•             qualificação em áreas estratégicas a fim de estimular a ascensão profissional;

•             apoio na volta ao trabalho após a licença-maternidade;

•             prevenção ao assédio e à violência; e

•             ampliação do microcrédito.

Novas regras para reajustes do frete de carga

Outra Medida Provisória, a MP 1117/22, aprovada esta semana pelos deputados, reduz o percentual de gatilho e permite acelerar o reajuste do preço do frete rodoviário de cargas.

Com a MP, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode atualizar os valores mínimos do frete rodoviário de cargas sempre que houver oscilação superior a 5% no preço do óleo diesel no mercado nacional, para mais ou para menos. Antes da medida, o reajuste da tabela do frete ocorria apenas quando houvesse elevação de 10%, ou a cada seis meses.

Créditos tributários

A Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis também foi aprovada pelo Plenário da Câmara.

A ideia é suspender até o final do ano o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em operações de comercialização de combustíveis por adquirentes finais, ou seja, os contribuintes que compram esses produtos para uso próprio, como empresas de transporte e caminhoneiros autônomos.

Reabertura do prazo de migração para previdência complementar

Os deputados aprovaram ainda, nesta semana de esforço concentrado, a Medida Provisória 1119/22, que reabre, até 30 de novembro, o prazo para opção pela previdência complementar para os servidores federais civis e para os membros de quaisquer Poderes.

Foi aprovado o parecer do relator, com alteração no cálculo do benefício especial, mecanismo compensatório para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).

Outras propostas aprovadas

– Regulamentação da profissão de condutor de ambulância (PL 3553/15). Segundo as regras aprovadas, o condutor de ambulância deve ser maior de 21 anos; ter concluído o ensino médio; ser portador de Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E e receber treinamento especializado. O texto segue para sanção presidencial.

– Inclusão, de modo permanente, do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) na estrutura da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O objetivo é dar estabilidade e perenidade ao ONMP, que foi criado em 2021 para monitorar indicadores e centralizar estudos sobre a participação política das mulheres no Brasil. Por dizer respeito à organização interna da Câmara, a iniciativa foi promulgada pelo presidente da Casa após a aprovação.

– Adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (Projeto de Decreto Legislativo 274/22). A proposta, se virar lei após análise do Senado e sansão presidencial, permitirá aos usuários nacionais, no ato de registro de suas criações, a possibilidade de proteção em 92 países, entre os quais estão as grandes economias do mundo. As empresas e os usuários desses países passarão a contar com a mesma facilidade de registro de seus desenhos no mercado brasileiro.

– Autorização para o Poder Executivo a criar as loterias da Saúde e do Turismo, com gestão por empresa privada. O Projeto de Lei 1561/20 segue agora para a sanção presidencial.

– Emendas do Senado ao projeto de lei que cria o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com câncer de mama. O texto, que havia sido aprovado originalmente pelo Plenário da Câmara em março, retornou à Casa devido a emendas que modificaram o texto, e será agora enviado para sanção. A primeira alteração trata da garantia de acesso do paciente à orientação individual e ao suporte direcionados ao sucesso do tratamento, prevendo manutenção de contato por telefone e por e-mail. Já a segunda mudança, feita pelos senadores e aprovada na Câmara, contemplou a integração entre o programa previsto no PL 4171/21 e a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, desenvolvida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

– Criação do Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein. O objetivo da iniciativa é promover a cooperação internacional entre parlamentares dos dois países. O Bahrein é um arquipélago situado no Golfo Pérsico, vizinho do Catar e da Arábia Saudita e rico em petróleo. O Projeto de Resolução 75/21 foi aprovado pelo Plenário e promulgado logo em seguida (Resolução 34/22). A norma já está em vigor.

Ascom Lid. PDT com informações da Agência Câmara de Notícias