A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5), mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 70/11). O novo texto estabelece prazos para votação em cada Casa (Câmara e Senado), proíbe os chamados “jabutis” e limita o trancamento da pauta. Como foi alterada pelos deputados, a proposta voltará para análise do Senado Federal, em dois turnos.
Os parlamentares se queixam que as medidas provisórias demoram nas comissões mistas e chegam para votação sem que haja tempo suficiente para discutir o texto. Na regra atual, uma medida provisória tem vigência de 120 dias úteis, sem prazos específicos para cada Casa.
O texto aprovado mantém as comissões mistas de análise das medidas, mas estabelece prazos para todas as fases de tramitação. A comissão mista terá 40 dias para votar o parecer; o Plenário da Câmara, 40 dias para aprovar a MP ou o projeto de lei de conversão; e o Plenário do Senado Federal terá 30 dias.
Se os senadores aprovarem emendas à MP ou ao projeto de lei de conversão da Câmara, a PEC aprovada dá 10 dias de prazo para que as mudanças sejam aprovadas pela Câmara, ou a medida provisória perderá a eficácia.
O novo calendário flexibiliza a vida útil de uma medida provisória. Contadas as etapas e os prazos, uma MP poderá ficar em vigência por cerca de 130 dias contados o tempo de cada etapa e os dois dias úteis entre cada fase de tramitação. Por outro lado, se uma das etapas não for cumprida, a MP pode ter um prazo de vigência muito menor do que o atual – cerca de 40 dias para as que não forem votadas na comissão mista.
Fica mantida a determinação de que, no caso de perda de eficácia da medida provisória, o Congresso Nacional deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas no prazo em que a MP surtiu efeitos.
A proposta também proíbe que uma medida provisória rejeitada ou não votada seja reeditada no mesmo ano legislativo. O texto não fala sobre MPs revogadas e depois reeditadas, tema objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) destacou que a PEC torna mais objetiva a tramitação das medidas provisórias. “Vamos ter definidos o espaço e o papel de cada um: a comissão, o Senado e a Câmara”, comentou. Ele acrescentou que a proposta valoriza as comissões mistas. “Se elas não decidirem, a MP morre, ou seja, terão uma responsabilidade muito grande. ”
Ascom Lid./PDT com Ag. Câmara
