Defesa da Mulher facilita prova de paternidade para concessão de pensão alimentícia

Defesa da Mulher facilita prova de paternidade para concessão de pensão alimentícia

Comissão de Defesa da Mulher aprovou, nesta quarta-feira (23), proposta da deputada Flávia Morais (PDT-GO) determinando que o nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo, dada pela maternidade, ou do assento de nascimento em cartório constitui prova ou presunção da paternidade, permitindo à mãe pedir, desde logo, pensão alimentícia para o filho.

O Projeto de Lei 973/19, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), foi aprovado na forma de um substitutivo já analisado na então Comissão de Seguridade Social e Família. Com a medida, em vez de entrar na Justiça com um pedido pensão alimentícia, a mãe poderá ajuizar logo a execução dos alimentos.

O projeto determina que a pensão será concedida provisoriamente já a partir da citação. Caberá ao suposto pai negar a alegada paternidade.  Porém, a mãe responderá civilmente pelo dano causado em caso de má-fé.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ascom Lid./PDT