A Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de julho de 1984) poderá ter a redação modificada por força do Projeto de Lei 3261/21, do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que propõe o custeio da tornozeleira eletrônica pelo preso.
Segundo o deputado, há uma lacuna na lei que deve ser preenchida no que diz respeito “ao indispensável custeio da tornozeleira eletrônica por parte do preso, na medida em que obterá os benefícios dela decorrentes. Isso porque o ônus financeiro não pode mais ser suportado por toda a sociedade, mediante o pagamento de tributos, mas exclusivamente pelo próprio favorecido”, justifica.
A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões, devendo em seguida, se for o caso, ser apreciada pelo Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT
