O deputado Jesus Sergio, PDT do Acre, entrou com um Projeto de Decreto Legislativo – PDL 194/22– para barrar Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que autoriza a incidência de até 15,5 por cento no reajuste dos planos de saúde individuais e familiares. O percentual é o teto válido para o período entre maio de 2022 e abril de 2023.
O índice será aplicado nos planos contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656/98).
Segundo Jesus Sergio, a proposta vai impedir que, enquanto o brasileiro ainda tenta superar a pandemia da COVID-19, as operadoras de planos de saúde se privilegiem com esse reajuste que vai além da inflação. Para ele, esse foi um dos setores que mais se beneficiou com a pandemia, “registrando no ano de 2021 um faturamento de cerca de R$ 239 bilhões”.
O deputado ressalta que A ANS tem a missão de regular o setor e, ao autorizar um reajuste de 15,5%, vai causar um desequilíbrio e desfavorecer a sociedade. “Não é possível compatibilizar o maior reajuste das últimas décadas em meio à maior crise econômica da história recente do Brasil”, justifica.
Proposta (PDL 186/22) com o mesmo assunto foi protocolada pelo também pedetista Chico D’Angelo (RJ).
Ascom Lid./PDT
