A Comissão de Finança e Tributação da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17/05), com substitutivo, o Projeto de Lei 1276/15, do deputado Hissa Abrahão, PDT do Amazonas, que estabelece que as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), bem como seus atos administrativos, deverão estar sujeitas à fiscalização e controle do Congresso Nacional.
O texto aprovado, que altera a Lei 1.628, de 1952, estende a fiscalização e controle das operações e atos do BNDES aos órgãos auxiliares do Congresso Nacional.
Hissa Abrahão avalia que a proposta vai dar mais transparência a Administração Pública, uma vez que o BNDES é uma Empresa Pública, e sua função social é exclusivamente pública, atendendo as premissas de sua criação que é o Desenvolvimento Econômico e Social.
Para ele, “não há de se questionar o poder fiscalizador do Congresso Nacional e seus Órgãos, como o Tribunal de Contas da União, que, em nome do povo brasileiro, presa pela utilização dos recursos públicos”, analisa.
Ascom Lid./PDT
