O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), em sessão conjunta de deputados e senadores, o Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que estabelece novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator (RP-9).
O PRN 3/22, de autoria das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, prevê nova distribuição dos recursos das emendas de relator segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral do Orçamento e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. O montante inicial previsto para 2023 gira em torno de R$ 19 bilhões.
O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou emendas para incluir a educação ao lado de saúde e assistência social como as áreas para as quais devem ser destinados, ao menos, 50% dos recursos das emendas de relator.
As indicações por parte de outros agentes públicos ou representantes da sociedade civil não poderão mais constar das informações sobre as emendas, devendo sempre constar o nome de um parlamentar, ainda que para atender demandas desses grupos.
Lembrando que a constitucionalidade das emendas de relator, também conhecida como “orçamento secreto” está sendo analisado no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber, presidente do STF, relatora do processo, votou pela inconstitucionalidade. Cinco magistrados acompanharam o voto da presidente. Outros quatro concordaram, em parte. O julgamento será finalizado na próxima semana, antes do recesso de fim de ano do Judiciário.
Ascom Lid./PDT
