A comissão especial da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13/07), a Proposta de Emenda à Constituição 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor público não concursado, de todos os poderes, da administração direta e indireta federal, estadual e municipal.
Para ter direito à estabilidade, o funcionário celetista (Decreto-Lei 5.452/43), deverá estar no exercício da função na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90).
A PEC também revoga dispositivo que impede a concessão de estabilidade aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão (de livre nomeação). Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade até a data da promulgação da Constituição (em 5 outubro de 1988) e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.
Para Pompeo de Mattos, a proposta faz justiça aos servidores públicos celetista que continuam exercendo suas funções. “Não podemos mais fechar os olhos para esses servidores, das mais diversas categorias e níveis profissionais, que estão na administração pública, principalmente nas prefeituras municipais, de forma legal e legítima”, afirma o parlamentar.
A proposta segue para análise, em dois turnos, dos deputados no Plenário da Casa.
Ascom Lid./PDT
