Em audiência pública requerida pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), a Comissão de Constituição e Justiça realizou, nesta terça-feira (26/06), debate sobre a proposta (PL 5488/16) que permite a troca da nomenclatura de “guardas municipais” para “policiais municipais”.
O evento que discutiu o projeto que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) gerou opiniões divergentes entre os participantes. De um lado, especialistas e parlamentares favoráveis ao pleito das guardas municipais argumentaram que a categoria já exerce o poder de polícia, e que a nova denominação não afetará em nada as competências e atribuições das guardas.
Para Elísio Teixeira, representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a mudança geraria “equívocos e desinformação” na própria população. “Não há, em nenhum lugar na Constituição, a existência de polícias municipais.”
Entretanto, na opinião do comandante nacional das guardas municipais, Carlos Alexandre Braga, a alteração faz jus à realidade. “O povo já reconhece a guarda como polícia – e o bandido também, porque temos guardas mortos, feridos, paraplégicos ao defenderem a população.”
Subtenente Gonzaga é contrário à mudança. Segundo ele, “ter competência de polícia não é a mesma coisa que ser uma instituição da polícia nos termos da Constituição”.
Por acordo entre os parlamentares, a votação da proposta está marcada para a próxima semana na comissão.
Ascom Lid./PDT
