Comissão de Trabalho aprova garantia de acessibilidade em informações de prestadores de serviços

Comissão de Trabalho aprova garantia de acessibilidade em informações de prestadores de serviços

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta terça-feira (25) substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) a proposta que garante a usuários com deficiência a obtenção de informações necessárias à utilização de serviços públicos ou privados em formato acessível. Em seu texto, o pedetista reuniu os projetos de lei 9335/17 e 2627/21.

Originalmente, os textos referiam-se apenas a serviços públicos prestados por concessionários ou permissionários. O relator alterou a redação para estender o direito à acessibilidade também aos serviços públicos prestados de maneira direta e pela iniciativa privada.

Além disso, o substitutivo suprime a exigência de regulamentação da norma. Desta forma, ela será aplicável assim que promulgada. André Figueiredo ainda estabelece o prazo de 90 dias para a sua entrada em vigor, “de modo a viabilizar a implementação dos ajustes que se fizerem necessários por todos os envolvidos”.