A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), com substitutivo, o Projeto de Lei PL 1456/24, de coautoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que eleva a pena para quem poluir o meio ambiente com o uso indevido de substâncias tóxicas pulverizadas por via aérea em terra úmida.
O texto aprovado altera a Lei de Crimes Ambientais e inclui na infração, prevista no projeto original, quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença. Nesse caso a pena de reclusão, de um a quatro anos e multa estabelecida em lei, será aumentada de metade, quando for praticado por meio de pulverização de produto ou substância química.
A penalidade torna-se mais grave e aumenta de um sexto a um terço, se a poluição e suas consequências forem causadas por produtos ou substâncias nucleares ou radioativas; e quando a pulverização for sobre a área úmida ou área de preservação ambiental.
“É preciso que a legislação sobre agrotóxicos, além de normatizar o registro das substâncias para exercer controle consistente com a responsabilidade pelo cuidado da saúde pública e pela preservação do meio ambiente, também deve controlar e fiscalizar a utilização destas substâncias regulamentadas, vedando sua aplicação indevida, preocupando-se em mitigar ao máximo seu potencial lesivo”, declarou Salabert.
Tramitação: A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Após, o Plenário da Câmara vai votar o texto.
Ascom Lid./PDT
