Comissão aprova projeto de Bismarck que permite o enquadramento de microempreendedores individuais como prestadores de serviços turístico

Comissão aprova projeto de Bismarck que permite o enquadramento de microempreendedores individuais como prestadores de serviços turístico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 5233/20, do deputado pedetista Eduardo Bismarck (CE), para permitir que microempreendedores individuais (MEIs) que exerçam as atividades econômicas ligadas à cadeia produtiva do turismo possam ser considerados prestadores de
serviços turísticos.

O texto do deputado

De acordo com o texto aprovado, a Lei nº 11.771, de 2008, não incluiu esses pequenos empreendedores em seus dispositivos, o que os impediu de se beneficiarem das medidas de fomento ao turismo constantes da Política Nacional de Turismo

Bismarck ressalta que há muitos MEIs formalizados como proprietários de albergues, hospedarias, pensões, campings, casas de chá ou de sucos, bares, lanchonetes e restaurantes, etc, “Entendemos que essa lacuna na Lei de 2008 precisa ser preenchida para que esses profissionais possam finalmente receber a devida valorização”, justificou.

O texto do deputado tramita em conjunto com outros projetos, tendo como principal o PL 4339/19.

Ascom Lid./PDT