Comissão aprova relatório de Félix Júnior ao projeto que inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional

Comissão aprova relatório de Félix Júnior ao projeto que inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional

O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 82/22, que inclui as entidades privadas de reciclagem de resíduos sólidos no rol das microempresas ou empresas de pequeno porte. A proposta altera a Lei Complementar 123/2006 e foi aprovada nesta quarta-feira, 20.

O PLP muda a legislação atual para estabelecer as alíquotas e a partilha do Simples Nacional para as receitas tributárias decorrentes da prestação de serviços de reciclagem e da comercialização de produtos reciclados. Com essa medida, às empresas de reciclagem e de comercialização de produtos reciclados serão aplicadas alíquotas menores do que as estabelecidas para o setor do comércio.

Estão também nessa categoria, as empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.

Ascom Lid./PDT