A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (28), parecer do deputado Max Lemos (PDT-RJ) para o Projeto de Lei 4106/25, que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para a compra de automóveis.
A proposta altera a Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência. De acordo com o relatório de Max Lemos, a iniciativa corrige uma lacuna na legislação vigente, que não incluía os beneficiários do BPC entre os grupos contemplados pela isenção.
“O projeto de lei, ao ampliar o conceito, respeita e preserva os direitos das pessoas com deficiência, garantindo a equidade na concessão de benefícios e mantendo o equilíbrio entre a efetividade das políticas públicas e a sustentabilidade fiscal”, afirmou o relator.
O texto aprovado determina que a isenção se aplique à compra de veículos novos com valor de até R$ 200 mil, incluindo os tributos incidentes. A aquisição poderá ser feita diretamente pelo beneficiário com capacidade jurídica plena ou, no caso de pessoas interditadas, por meio de seus curadores.
A proposta também dispensa a limitação de cilindrada do motor e o tipo de combustível, o que amplia as opções de veículos adaptados às necessidades individuais das pessoas com deficiência. Além disso, o prazo para nova aquisição com isenção passa a ser de 3 (três) anos.
Tramitação: O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
