Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou, nesta terça-feira (25), relatório do deputado Josenildo (PDT-AP), ao Projeto de Lei 2600/19 que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor. Josenildo adotou o texto substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a matéria aprovada, um preço fracionado deverá ser arredondado para baixo até que seja possível devolver a diferença do valor pago. Uma alternativa para o vendedor será enviar o troco imediatamente por meio eletrônico, caso o consumidor concorde.
Para Josenildo, a falta de troco no comércio é uma situação é corriqueira e amplamente conhecida pelos consumidores. Ainda segundo ele, é comum que o cliente seja levado a aceitar itens em substituição ao troco, ou simplesmente a ouvir do comerciante que “vai ficar devendo”.
O parlamentar ressalta ainda, “que a ausência de troco muitas vezes decorre de estratégias de precificação psicológica, como a adoção de preços terminados em ‘,99’, prática voltada a estimular o consumo e que, na prática, transfere ao consumidor o ônus financeiro da falta de numerário.
Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Bancada PDT na Câmara com Ag. Câmara de Notícias
