A Comissão de Minas e Energia da Câmara do Deputados aprovou projeto de lei (PL 3330/23), de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que determina que os municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, localizados nas proximidades de usinas nucleares, recebam royalties.
O Brasil já possui um sistema estabelecido de pagamento de royalties para os municípios produtores de petróleo, com o objetivo de compartilhar os benefícios da exploração desse recurso natural com as comunidades afetadas. Esse modelo demonstrou ser eficaz na distribuição de recursos para promover o desenvolvimento local e compensar os impactos da atividade extrativa.
Para o autor do projeto, a energia nuclear, apesar de ser uma fonte de energia relativamente limpa em termos de emissões de gases de efeito estufa, ainda possui riscos associados, como o gerenciamento de resíduos radioativos.
“A presença das usinas nucleares tem implicações socioeconômicas e ambientais nas comunidades próximas. Embora tragam benefícios em termos de emprego, infraestrutura e desenvolvimento regional, também é importante reconhecer que existem desafios e impactos associados, como o aumento populacional, demandas adicionais de serviços públicos, preservação ambiental e monitoramento constante da segurança das usinas”, argumenta Max Lemos.
O texto foi aprovado na forma do parecer substitutivo, apresentado pelo relator do projeto, que traz algumas modificações em relação à proposta original. A primeira delas consiste em atribuir o pagamento dos royalties às empresas que realizem a atividade de geração de energia elétrica a partir de fonte nuclear, de modo genérico, e não à empresa Eletronuclear, especificamente citada na versão original. Além disso, a nova proposta também fixa a alíquota dos royalties, de modo a definir o montante dos pagamentos devidos. Por fim, estabelece que as destinações que poderão ser dadas aos recursos recebidos observarão as mesmas regras adotadas para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
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Ascom Lid. / PDT
