Nesta terça-feira (23), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 4892/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e outros apensados, que alteram as Leis Berenice Piena e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto é o mesmo substitutivo da Comissão de Saúde.
A proposta valida, em caráter permanente, laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiências permanentes e irreversíveis. O texto também assegura o acesso à intervenção precoce para as crianças com suspeita de TEA.
O laudo ou o relatório terá indicação do código da classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde. Além disso, deverão constar os dados pessoais como nome completo, filiação, local e data de nascimento, Identidade e endereço, bem como o histórico de evolução do diagnóstico.
Tramitação: As propostas ainda vão ser analisadas na Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
