A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1) o substitutivo ao Projeto de Lei 1971/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que institui medidas protetivas no ambiente digital voltadas à primeira infância.
A proposta altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e a Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/2023), que tem como objetivo assegurar o uso seguro, saudável e consciente das tecnologias digitais pelas crianças.
Pelo texto aprovado, fica proibido o uso de telas por crianças menores de 2 anos, salvo em videochamadas familiares mediadas por adultos. Entre os pontos previsto na projeto, pode-se destacar:
- Limite de até 1 hora diária de exposição para crianças entre 2 e 5 anos, sempre com supervisão;
- Uso de dispositivos digitais por crianças de até 6 anos somente com mediação ativa de adultos, com acompanhamento do conteúdo acessado e do tempo de exposição;
- Incentivo a conteúdos digitais pedagógicos e culturais, adequados à faixa etária;
- Proibição de conteúdos como materiais violentos, sexualizados, discriminatórios ou que estimulem consumismo precoce e ansiedade;
- Capacitação de pais, responsáveis, educadores e profissionais de saúde quanto aos riscos e boas práticas do uso de tecnologias na infância;
- Exigência de que produtos e serviços digitais acessíveis à primeira infância tenham configurações que evitem o uso compulsivo ou prolongado;
- Creches e instituições de educação infantil não poderão utilizar dispositivos digitais como ferramenta pedagógica para crianças de até 2 anos, exceto em casos de acessibilidade para crianças com deficiência.
A União ficará responsável por desenvolver campanhas nacionais de conscientização, fomentar pesquisas científicas sobre os efeitos das telas na saúde mental e instituir um programa de certificação pública para conteúdos e plataformas digitais voltadas à primeira infância.
Em sua justificativa, Marcos Tavares asseverou que embora a tecnologia represente um potencial recurso pedagógico e de inclusão, “seu uso inadequado na fase inicial do desenvolvimento pode causar prejuízos duradouros, afetando diretamente a capacidade de aprendizagem, a saúde mental e o bem-estar das futuras gerações”.
Tramitação: O texto ainda será analisado por outras comissões da Câmara dos Deputados.
