A Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal aprovou, nesta quinta-feira (7/07), por 22 votos favoráveis e 5 contrários, texto-base do Projeto de Lei 4567/16, do Senado Federal, que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras de atuar como operadora única dos blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal.
Hoje, a Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, obriga que a estatal tenha uma participação mínima de 30% em todos os consórcios para exploração das reservas de pré-sal. O novo texto, além de acabar com a exclusividade, desobriga a estatal dessa participação mínima, que só será exigida nas áreas estratégicas escolhidas pela Petrobras. O que não for considerado estratégico será leiloado.
Deputados contrários, como o deputado Afonso Motta (PDT-RS), sustentam que a aprovação do texto permitirá a entrada de capital estrangeiro na exploração do pré-sal em um momento de desvalorização dos barris do petróleo.
Para o pedetista, o fim da obrigatoriedade representaria uma negociação menos interessante para o País com relação ao petróleo extraído. Atualmente, segundo o parlamentar, a extração exclusiva pela Petrobrás do petróleo no pré-sal permite uma fiscalização mais eficiente desse produto estratégico para a economia nacional. Além disso, o parlamentar afirmou que, a longo prazo, o fim do monopólio da estatal sobre o pré-sal pode ser prejudicial para o desenvolvimento econômico brasileiro. “Direta ou indiretamente, o Brasil está abrindo mão de um recurso fundamental e estratégico para a educação, saúde e o futuro do país. Não será com essa decisão que vamos garantir a estratégia nacional, que vamos garantir o desenvolvimento, não será com essa decisão que o Brasil vai superar a difícil crise financeira em que se encontra”, declarou o deputado ao votar contra o parecer.
Parlamentares a favor da mudança justificam que a Petrobras não tem mais condições de cumprir as obrigações previstas em lei devido ao alto nível de endividamento e dos escândalos de corrupção.
Foram rejeitados os destaques e a matéria segue agora para análise do Plenário da Câmara.
Ascom Lid./PDT
