A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou, nesta quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei 5014/13, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que permite aos consumidores bloquear o recebimento de mensagens de SMS e ligações de telemarketing das operadoras de celular.
Por tratar do mesmo tema, a proposta tramita apensada ao PL 585/11, juntamente com outros 13 projetos.
O colegiado acatou o substitutivo anteriormente aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. Pelo texto, o envio de SMS e chamadas telefônicas de cunho publicitário, terá que ser autorizado pelo consumidor, por escrito, no ato da contratação, ou por gravação telefônica no serviço de atendimento ao consumidor da prestadora.
Também nos casos dos contratos já existentes na data da publicação da lei, será necessária a autorização prévia do consumidor. O consumidor poderá ainda modificar sua opção pelo recebimento ou não de mensagens a qualquer tempo.
As mensagens e chamadas telefônicas para coleta de dados para pesquisa ou para oferta publicitária só poderão ser enviadas ou feitas entre as 8 e as 18 horas dos dias úteis, excluído o período compreendido entre as 12 e as 14 horas.
É proibido, pelo texto, o envio de mensagem ou ligação publicitária relativa a cigarro, bebidas alcoólicas, jogos de azar, sorteios e serviços terapêuticos em humanos ou em animais. Por outro lado, as operadoras deverão enviar gratuitamente aos consumidores mensagens de utilidade pública de interesse dos poderes da República.
As prestadoras deverão ainda informar ao Ministério da Justiça os números autorizados a receber as mensagens publicitárias, para formação de cadastro único.
O descumprimento das medidas previstas sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Entre elas, figura multa, suspensão das atividades e cassação de licença do funcionamento.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT
