A comissão especial que analisa a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios (PLP 137/15, do Senado, e apensados) reúne-se nesta terça-feira (27/03) para discussão e votação do relatório), a partir das 9h, no Auditório Nereu Ramos. A votação está marcada para 14h30.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Concretização da Revisão Territorial dos Municípios e membro da Comissão Especial que analisa o projeto, organizou a vinda de líderes emancipalistas de vários estados brasileiros para acompanhar a análise da proposta.
Pelo texto, a criação de município dependerá da comprovação de algumas condições. Uma delas é que tanto os novos municípios quanto os municípios já existentes que perderem população possuam, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais: 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, na região Nordeste; 20 mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste. Esses limites deverão ser reajustados de acordo com a publicação de dados demográficos pelo IBGE.
O projeto prevê também que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
Ascom lid./PDT com Ag. Câmara
